No que se refere à coisa julgada, julgue os itens subsequentes. De acordo com o efeito preclusivo da coisa julgada, todas as alegações e defesas que poderiam ser formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas.

No que se refere à coisa julgada, julgue os itens subsequentes. De acord...

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