Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Pr...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEAJUR DF (2001). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Pratica crime contra as finanças públicas o funcionário público responsável pela ordenação de despesa que a ordena quando não estava autorizada por lei.