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Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu ar...

Q358043 • Direito Penal • Disposições Finais • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

a) constitui condição objetiva de procedibilidade
b) é indispensável à propositura da ação penal pública
c) equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada
d) conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal

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Questões sobre Disposições Finais

1

Q463971 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.

Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q463940 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q463930 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q463794 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q463456 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PA • Policial Civil Investigador
Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.
- a) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.
- b) São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.
- c) Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.
- d) Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
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6

Q463446 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q463404 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q463291 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Policial Civil Agente
Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q463283 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Julgue o item abaixo de acordo com as leis penais especiais.

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463217 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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