Q358043 | Direito Penal, Disposições Finais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°: a) constitui condição objetiva de procedibilidade b) é indispensável à propositura da ação penal pública c) equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada d) conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro