O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio...

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em...

Q358071 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria penal. Isso significa que a criação de tipos penais não pode ser feita por meio de medida provisória, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, respeitando o princípio da reserva legal.

Portanto, a criação de um novo tipo penal por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei, configura ofensa ao princípio da reserva legal.

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Questões sobre Princípios do Direito Penal

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Q459394 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
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Q459312 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
- a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
- b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
- c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
- d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
- e) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
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Q459808 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi preso em flagrante delito.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito desse tema.
O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q460844 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FGV • Senado Federal • Policial Legislativo Federal
O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
- a) Proporcionalidade.
- b) Legalidade.
- c) Adequação social.
- d) Intervenção mínima.
- e) Lesividade.
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Q462194 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
6

Q463412 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
- a) fere o princípio da legalidade.
- b) fere o princípio da anterioridade.
- c) fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- d) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- e) é uma norma penal em branco.
7

Q462875 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
- a) especialidade;
- b) subsidiariedade expressa;
- c) alternatividade;
- d) subsidiariedade tácita;
- e) consunção.
8

Q460429 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
O princípio da legalidade compreende
- a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
- b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
- c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
- d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
- e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
9

Q463915 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
- a) Certo
- b) Errado
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Q463639 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
- a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
- b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
- c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
- d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
- e) A hipótese configura tentativa de furto simples.

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