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O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida...
Responda: O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria penal. Isso significa que a criação de tipos penais não pode ser feita por meio de medida provisória, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, respeitando o princípio da reserva legal.
Portanto, a criação de um novo tipo penal por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei, configura ofensa ao princípio da reserva legal.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria penal. Isso significa que a criação de tipos penais não pode ser feita por meio de medida provisória, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, respeitando o princípio da reserva legal.
Portanto, a criação de um novo tipo penal por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei, configura ofensa ao princípio da reserva legal.
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