Letícia Cunha
EQUIPE
18/01/2025 • 15:56
Gabarito: c)
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria penal. Isso significa que a criação de tipos penais não pode ser feita por meio de medida provisória, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, respeitando o princípio da reserva legal.
Portanto, a criação de um novo tipo penal por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei, configura ofensa ao princípio da reserva legal.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria penal. Isso significa que a criação de tipos penais não pode ser feita por meio de medida provisória, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, respeitando o princípio da reserva legal.
Portanto, a criação de um novo tipo penal por meio de medida provisória, mesmo que posteriormente convertida em lei, configura ofensa ao princípio da reserva legal.