De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

✂️ a) a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

✂️ b) a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

✂️ c) para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

✂️ d) para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

✂️ e) para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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