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Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:

Q358086 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL

a) quantidade da pena
b) natureza da pena
c) inexistência de prisão preventiva
d) regime de execução da pena
e) inexistência da pena de multa

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada principalmente pela natureza da pena aplicada. Diferente dos crimes, que podem ter penas mais severas, as contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo e, por isso, suas penas são mais brandas, geralmente restritivas de direitos ou multa, mas não privativas de liberdade de forma rigorosa. Portanto, o que distingue a contravenção penal é a natureza da pena prevista para ela.

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Questões sobre DIREITO PENAL PARTE GERAL

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Q463889 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MA • Defensor Público
As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere as assertivas abaixo:
I. A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando-se no individualismo. Destaca- se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo.
II. A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende o corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais.
III. A Escola Correlacionista harmoniza as teorias classicista e positivista. Propugna uma metodologia simplificada do estudo do fenômeno delito e introduz o conceito de humanização da pena.
IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um fenômeno humano-social e fato jurídico. A pena para esta teoria é finalística, coexistindo o caráter retributivo e preventivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II.
- e) III e IV.
2

Q460003 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:
- a) A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.
- b) A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.
- c) Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- d) O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.
3

Q461318 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
- a) consunção.
- b) especialidade.
- c) subsidiariedade.
- d) alternatividade.
- e) legalidade.
4

Q458752 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
- a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
- b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
- c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
- d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
- e) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
5

Q459918 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • Polícia Militar BA • Soldado
Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício
- a) responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus.
- b) responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.
- c) não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.
- d) responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida.
- e) responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.
6

Q460439 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.

I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

II - Determinar a perda, em favor da União, do rev ólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.

III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.

Quais são corretos?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e III
- e) I, II e III
7

Q459349 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve
- a) desistência voluntária.
- b) arrependimento eficaz.
- c) crime tentado.
- d) crime consumado.
- e) arrependimento posterior.
8

Q461060 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q358305 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Dionísio, para salvar a si próprio e a seu filho, feriu mortalmente um leão que acabara de fugir do zoológico e ameaçava atacá-los.

Nessa situação, Dionísio agiu em legítima defesa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q458935 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • NUCEPE • SSP PI • Policial Penal Agente Penitenciário
É CORRETO afirmar que há ilicitude penal quando:
- a) o fato praticado pelo agente é típico;
- b) o agente que pratica o fato está acobertado por causa de exclusão de ilicitude;
- c) o fato praticado pelo agente contraria o ordenamento jurídico-penal;
- d) o fato se enquadra numa norma penal incriminadora;
- e) o agente pratica qualquer fato contrário ao Direito.

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