Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RR (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.