Questões Direito Penal

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e...

Responda: Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir. Considere que Maria seja condenada ao pagamento de...


1Q35811 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
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