Questão: Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais ...

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ID: 358129•
Direito Penal•
Disposições Finais

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

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ID: 463971•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.

Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.

ID: 463940•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

ID: 463930•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.

ID: 358129•Direito Penal•Disposições Finais

ID: 358129•
Direito Penal•
Disposições Finais