1Q358129 | Direito Penal, Disposições FinaisConforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo: ✂️ a) somente as contravenções penais. ✂️ b) os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos. ✂️ c) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. ✂️ d) as contravenções penais e os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. ✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro