Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofens...

a) somente as contravenções penais.

b) os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

c) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

d) as contravenções penais e os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos.

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofens...

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Q358129 | Direito Penal, Disposições Finais