Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial o...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q358129•
Direito Penal•
Disposições Finais

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

somente as contravenções penais.

os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

as contravenções penais e os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos.

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Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

Certo

Errado

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Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

Certo

Errado

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Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.

Certo

Errado

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Disposições Finais