Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes. As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguint...

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