No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEAJUR DF (2001). Confira a resolução completa abaixo:
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