O Conselho Penitenciário deve ser ouvido nos pedidos de:

a) Livramento condicional, indulto e comutação;

b) Progressão de regime, comutação e indulto;

c) Livramento condicional, progressão de regime e indulto;

d) Em todos os pedidos de benefício, efetuados em fase de execução penal, que exijam a realização do exame criminológico;

e) Suspensão condicional da pena e livramento condicional.