O Conselho Penitenciário deve ser ouvido nos pedidos de:

✂️ a) Livramento condicional, indulto e comutação;

✂️ b) Progressão de regime, comutação e indulto;

✂️ c) Livramento condicional, progressão de regime e indulto;

✂️ d) Em todos os pedidos de benefício, efetuados em fase de execução penal, que exijam a realização do exame criminológico;

✂️ e) Suspensão condicional da pena e livramento condicional.

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