Questões Direito Penal

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Co...

Responda: Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, a...


1Q358194 | Direito Penal, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária. Nessa situação, o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
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