Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por...
Responda: O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e o...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O conflito aparente de normas, quando leis diferentes tratam do mesmo assunto, é solucionado pelo princípio da especialidade. Esse princípio estabelece que, havendo normas gerais e normas específicas sobre o mesmo tema, deve prevalecer a norma específica em detrimento da norma geral.
Assim, no caso citado, em que o Código Penal trata de assuntos que também são abordados por outras leis, a norma específica que trata diretamente daquele assunto terá prevalência sobre a norma geral do Código Penal.
O conflito aparente de normas, quando leis diferentes tratam do mesmo assunto, é solucionado pelo princípio da especialidade. Esse princípio estabelece que, havendo normas gerais e normas específicas sobre o mesmo tema, deve prevalecer a norma específica em detrimento da norma geral.
Assim, no caso citado, em que o Código Penal trata de assuntos que também são abordados por outras leis, a norma específica que trata diretamente daquele assunto terá prevalência sobre a norma geral do Código Penal.
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