Questões Direito Penal Livramento Condicional

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo. O livramento condicion...

Responda: Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo. O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.


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