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A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

Q358261 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal

a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.

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Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

1

Q463718 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que
- a) apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
- b) é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
- c) a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
- d) inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
- e) denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.
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2

Q463706 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
- a) crime punível com multa.
- b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
- c) contravenção penal punível com prisão simples.
- d) crime punível com detenção.
- e) crime punível com reclusão.
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3

Q463435 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
- a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
- b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
- c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
- d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
- e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
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4

Q463158 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q462170 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FAPEC • Polícia Civil MS • Delegado de Polícia
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
- a) Conduta atípica.
- b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
- c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
- d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
- e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
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6

Q461609 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • DPE PR • Defensor Público
NÃO é contravenção penal:
- a) Importunação ofensiva ao pudor.
- b) Mendicância.
- c) Exercício ilegal da profissão.
- d) Jogo do bicho.
- e) Vadiagem.
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7

Q461369 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • UEG • Polícia Militar GO • Soldado
São infrações penais de menor potencial ofensivo:
- a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
- b) as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos.
- c) os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
- d) os crimes e contravenções penais afiançáveis.
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8

Q461292 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
- a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
- d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
- e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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9

Q460011 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FUNIVERSA • Polícia Civil DF • Perito Médico
Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.
- a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
- b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.
- c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.
- e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.
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10

Q459975 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
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