A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q358261•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

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Q459012•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a infração penal:

A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.

O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.

Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.

A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.

O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.

Q463435•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.

que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

Q461609•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

NÃO é contravenção penal:

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