Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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1Q358263 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

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