Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que est...
Responda: Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 5º do Código Penal Brasileiro, a lei brasileira é aplicável a crimes cometidos no território nacional. No entanto, o artigo 7º do mesmo código estabelece que a lei brasileira também é aplicável aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, onde quer que se encontrem.
Portanto, no caso de um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, a lei penal aplicável será a brasileira.
De acordo com o artigo 5º do Código Penal Brasileiro, a lei brasileira é aplicável a crimes cometidos no território nacional. No entanto, o artigo 7º do mesmo código estabelece que a lei brasileira também é aplicável aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, onde quer que se encontrem.
Portanto, no caso de um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, a lei penal aplicável será a brasileira.
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