Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Responda: Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra e...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. No direito penal brasileiro, existe o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e também no artigo 2º do Código Penal. Isso significa que se uma lei penal nova for mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo que já exista uma sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, a lei penal mais benéfica tem efeito retroativo para beneficiar o agente.
Essa afirmativa está correta. No direito penal brasileiro, existe o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e também no artigo 2º do Código Penal. Isso significa que se uma lei penal nova for mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo que já exista uma sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, a lei penal mais benéfica tem efeito retroativo para beneficiar o agente.
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