Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem conteúdo material.
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. A le...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp BA (2003). Confira a resolução completa abaixo: