O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de...
Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo: