As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

✂️ a) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

✂️ b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

✂️ c) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

✂️ d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

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1Q358301 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal