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As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

Q358301 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal

a) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

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Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

1

Q463718 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que
- a) apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
- b) é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
- c) a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
- d) inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
- e) denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.
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2

Q463706 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
- a) crime punível com multa.
- b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
- c) contravenção penal punível com prisão simples.
- d) crime punível com detenção.
- e) crime punível com reclusão.
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3

Q463435 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
- a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
- b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
- c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
- d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
- e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
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4

Q463158 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q462170 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FAPEC • Polícia Civil MS • Delegado de Polícia
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
- a) Conduta atípica.
- b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
- c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
- d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
- e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
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6

Q461609 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • DPE PR • Defensor Público
NÃO é contravenção penal:
- a) Importunação ofensiva ao pudor.
- b) Mendicância.
- c) Exercício ilegal da profissão.
- d) Jogo do bicho.
- e) Vadiagem.
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7

Q461369 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • UEG • Polícia Militar GO • Soldado
São infrações penais de menor potencial ofensivo:
- a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
- b) as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos.
- c) os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
- d) os crimes e contravenções penais afiançáveis.
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8

Q461292 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
- a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
- d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
- e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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9

Q460011 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FUNIVERSA • Polícia Civil DF • Perito Médico
Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.
- a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
- b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.
- c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.
- e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.
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10

Q459975 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
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