Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como "Falsificar,...
Responda: Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como "Falsificar, fabricando-os ou alterando-os bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União...
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