Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seg...

questão de direito penal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso sf (2002). confira a resolução completa abaixo:

Q358428•
Direito Penal•
Reabilitação•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.