Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seg...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q358428•
Direito Penal•
Reabilitação•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.