Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Cons...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.

Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.