Questões Direito Penal Disposições Finais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incom...

Responda: Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

1Q358592 | Direito Penal, Disposições Finais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

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