Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seg...

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem. É ao funcionário público (em sentido lato) ou a quem exerce função pública, remunerada ou não, que se destin...


Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

É ao funcionário público (em sentido lato) ou a quem exerce função pública, remunerada ou não, que se destina a excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal.

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