1Q358609 | Direito Penal, Efeitos da CondenaçãoSão efeitos da condenação penal, exceto: ✂️ a) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado ✂️ b) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ✂️ c) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ✂️ d) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ✂️ e) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro