Questões Direito Constitucional
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes....
Responda: A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em s...
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Por Maria Eduarda Farias em 31/12/1969 21:00:00
Não, a liberdade de reunião **não** é uma norma de eficácia plena e **pode sofrer restrições** em determinadas situações.
O **artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988** garante o direito de reunião, **desde que**:
1. Seja pacífica e sem armas.
2. Seja em locais abertos ao público.
3. Não frustre outra reunião previamente convocada para o mesmo local.
4. Não precise de autorização prévia, mas pode exigir um aviso prévio à autoridade competente.
Além disso, esse direito **pode ser suspenso ou restringido** em situações excepcionais, como no **estado de defesa** ou no **estado de sítio** (artigos 136 e 137 da Constituição).
Portanto, a liberdade de reunião é uma **norma de eficácia contida**, pois pode sofrer limitações em casos específicos.
O **artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988** garante o direito de reunião, **desde que**:
1. Seja pacífica e sem armas.
2. Seja em locais abertos ao público.
3. Não frustre outra reunião previamente convocada para o mesmo local.
4. Não precise de autorização prévia, mas pode exigir um aviso prévio à autoridade competente.
Além disso, esse direito **pode ser suspenso ou restringido** em situações excepcionais, como no **estado de defesa** ou no **estado de sítio** (artigos 136 e 137 da Constituição).
Portanto, a liberdade de reunião é uma **norma de eficácia contida**, pois pode sofrer limitações em casos específicos.
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