Questões Direito Constitucional
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes...
Responda: Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo...
💬 Comentários
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Por Fábio Josep da Silva Souza em 31/12/1969 21:00:00
A questão é bem direta, na verdade é preciso analisarmos o art. 38,CRFB/88, que elenca as disposições que garantem os direitos do servidor publico para que exerça as duas funções, pois nem sempre ele poderá, mesmo no caso de vereadod.
Vejamos o artigo 38, III, CRFB/88:" Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições :
III investido no cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vatagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma de inciso anterior.
Vejam, é preciso compatibilidade de horário para que seja possivel exercer as duas funções.
Vejamos o artigo 38, III, CRFB/88:" Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições :
III investido no cargo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vatagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma de inciso anterior.
Vejam, é preciso compatibilidade de horário para que seja possivel exercer as duas funções.
Por André Leão em 31/12/1969 21:00:00
Cabe recurso. Texto incompleto.
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