A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas...

A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens subsequentes. Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revoga...


A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    Vamos lá! O princípio da anualidade no orçamento público significa que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano, geralmente coincidente com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).

    Agora, se um parlamentar propõe um projeto para revogar a norma que determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, isso pode mudar o período do exercício financeiro, por exemplo, para começar em outra data. Porém, o princípio da anualidade em si — ou seja, a ideia de que o orçamento é feito para um período de um ano — continuaria valendo, mesmo que o ano não seja o ano civil tradicional.

    Ou seja, o que pode mudar é o período em que o exercício financeiro começa e termina, mas o orçamento ainda precisa ser anual, respeitando o princípio da anualidade. Por isso, a afirmação está correta.
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