A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o...

Gabarito: a)

Vamos lá! O princípio da anualidade no orçamento público significa que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano, geralmente coincidente com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).

Agora, se um parlamentar propõe um projeto para revogar a norma que determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, isso pode mudar o período do exercício financeiro, por exemplo, para começar em outra data. Porém, o princípio da anualidade em si — ou seja, a ideia de que o orçamento é feito para um período de um ano — continuaria valendo, mesmo que o ano não seja o ano civil tradicional.

Ou seja, o que pode mudar é o período em que o exercício financeiro começa e termina, mas o orçamento ainda precisa ser anual, respeitando o princípio da anualidade. Por isso, a afirmação está correta.