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Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Se o Brasil assinar um tratado internacional que...


Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a legislação interna será revogada.

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