Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IBAMA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a legislação interna será revogada.