Questões Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue...
Responda: No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência pri...
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Por Cristiane Aparecida do Carmo em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Por Fabricio de Oliveira Silva em 31/12/1969 21:00:00
Como a questão diz que o Presidente da República não pode delegar a extinção de funções e cargos, a questão está ERRADA, pois o mesmo pode delegá-la ao Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (Art. 87, parágrafo único, CF).
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