A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não preju...

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , i...

Q36059 • Direito Constitucional • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

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Juliana Machado
18/08/2017 • 15:03

O enunciado pertence ao inciso XXXVI do art. 5º:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Questões de Direito Constitucional

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Q1149680 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998, estabelece que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após
- a) três meses de efetivo exercício.
- b) seis meses de efetivo exercício.
- c) um ano de efetivo exercício.
- d) dois anos de efetivo exercício
- e) três anos de efetivo exercício.
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Q1149679 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, conhecida como Constituição Federal - CF/88, em seu Art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a(o)
- a) independência nacional.
- b) dignidade da pessoa humana.
- c) autodeterminação dos povos.
- d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- e) defesa da paz.
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3

Q1149642 • Direito Constitucional • Questões Sociais • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 196, da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05.10.1989, de acordo com a Emenda Constitucional nº 10/1996, determina que deverão constar das atividades curriculares a serem vivenciadas nas redes oficial e particular, conhecimentos acerca de
- a) crianças, jovens, adolescentes e adultos.
- b) igualdade entre povos, paz, ecologia e repúdio às injustiças.
- c) educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor e prevenção ao uso de tóxicos, fumo e bebidas alcoólicas.
- d) diversidade da natureza, artesanato cultural, trabalho, democracia e histórias do nosso povo.
- e) arte-educação, equilíbrio da natureza, saúde, estética e preservação dos patrimônios naturais.
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Q1149641 • Direito Constitucional • Educação • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O §2º, do Art. 210, Seção I , do Cap. III, do Título VIII, da CF/88, que trata da Educação, estabelece que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização
- a) de sua cultura no processo de formação de suas identidades.
- b) de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- c) de sua arte por ser a mais autêntica manifestação cultural do Brasil.
- d) da identidade do grupo e da identidade nacional.
- e) de computadores, para se articularem com outros grupos congêneres.
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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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Q1148421 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • SC TREINAMENTOS • Prefeitura de Três Passos RS • Auxiliar de Farmácia • 2022
De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever ___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _________ e _________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e ___________.
Agora, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
- a) da família – individual – igualitário – recuperação.
- b) do Estado – individual – igualitário – recuperação.
- c) do Estado – universal – igualitário – recuperação.
- d) do Estado – universal – restrito – ressignificação.
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Q1148267 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:
- a) Aquelas reservadas à lei complementar;
- b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
- c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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Q1147861 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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