A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo: A) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão. B) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. C) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas. D) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas. E) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

A) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o d...

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1Q36059 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

✂️ a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

💬 Comentários

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Por Juliana Machado em 31/12/1969 21:00:00

O enunciado pertence ao inciso XXXVI do art. 5º:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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