A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de A) lei ordinária e medida provisória. B) lei ordinária e emenda à Constituição. C) lei ordinária e lei complementar. D) decreto legislativo e emenda à Constituição. E) decreto legislativo e lei complementar.

A) lei ordinária e medida provisória.

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Por Denise do Valle Bueno em 31/12/1969 21:00:00

Art. 47.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Lei ORDINÁRIA/MEDIDA PROVISÓRIA

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1Q36065 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

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