De acordo com a Lei n.º 9.263 de 12 de janeiro de 1996, a mulher, o homem ou o casal que recorrer às ações do planejamento familiar, sejam elas oferecidas pelas instituições públicas ou filantrópicas, deve ter garantido o direito
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Questão de Enfermagem da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Sorocaba SP (2006). Confira a resolução completa abaixo: