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De acordo com a Lei n.º 9.263 de 12 de janeiro de 1996, a mulher, o homem ou o casal...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com a Lei n.º 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a regulamentação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, a mulher, o homem ou o casal que recorrer às ações do planejamento familiar, sejam elas oferecidas pelas instituições públicas ou filantrópicas, deve ter garantido o direito aos métodos e às técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos.
Essa lei assegura o acesso a métodos e técnicas que possibilitem o planejamento reprodutivo de forma consciente e responsável, garantindo o direito de escolha e autonomia reprodutiva.
De acordo com a Lei n.º 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a regulamentação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, a mulher, o homem ou o casal que recorrer às ações do planejamento familiar, sejam elas oferecidas pelas instituições públicas ou filantrópicas, deve ter garantido o direito aos métodos e às técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos.
Essa lei assegura o acesso a métodos e técnicas que possibilitem o planejamento reprodutivo de forma consciente e responsável, garantindo o direito de escolha e autonomia reprodutiva.
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