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Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitora...

Responda: Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,


1Q3609 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
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Usuário
Por Tatiane m Cruz em 31/12/1969 21:00:00
Realmente é a letra A: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
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