Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):...

Responda: Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): "SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.

1Q3612 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."

(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
✂️ d) recurso especial.
✂️ e) recurso extraordinário.

💬 Comentários

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Por Danielle Siman em 31/12/1969 21:00:00

Art. 102, par.3: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros.

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