A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP),...
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina ...
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