No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção co...

Responda: No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Q36134 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, a opção correta é a letra "a".

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