Questões Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue o item que se segu...
Responda: Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue o item que se segue. Dispositivo de constituição estadual que, para atender aoprincípio da eficiência, estabelece...
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Por Priscila de Castro Silva em 31/12/1969 21:00:00
É inconstitucional qualquer tentativa de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual. Será inconstitucional porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia dada ao Chefe do poder
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