Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.

"Consoante precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe o mister constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, o Ministério Público detém legitimidade para propositura de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social, o que ocorre no caso, em que são apontados vícios (...)"