David Dourado De Souza
31/12/1969 • 21:00
I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista. (Errado. “É importante mencionar que não é comum constar dos orçamentos fiscal e da seguridade social, os orçamentos de recursos operacionais (receitas e despesas) das empresas públicas e das sociedades de economia mista consideradas independentes.” (Jund, 2010)
II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais. (Errado. Tal afirmação contradiz o Princípio do Orçamento Bruto, que determina que todas as despesas e receitas deverão constar no orçamento pelos seus valores brutos, conforme preceitua o art. 6º da Lei 4.320/64.)
III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente. (Correto. O orçamento Fiscal deve conter receitas e despesas para os três Poderes (inclusive Educação) e a Saúde faz parte da Seguridade Social (como a Previdência e a Assistência Social).
IV. IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro. (Correto. Artigo 165, §8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais. (Errado. Tal afirmação contradiz o Princípio do Orçamento Bruto, que determina que todas as despesas e receitas deverão constar no orçamento pelos seus valores brutos, conforme preceitua o art. 6º da Lei 4.320/64.)
III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente. (Correto. O orçamento Fiscal deve conter receitas e despesas para os três Poderes (inclusive Educação) e a Saúde faz parte da Seguridade Social (como a Previdência e a Assistência Social).
IV. IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro. (Correto. Artigo 165, §8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.