À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgueo item a seguir.
Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgueo item a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com asregras, costumes e princípios gerais v...
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Por DIEYGLA MAISA AZEVEDO DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
ATO JURÍDICO PERFEITO é aquele que já foi consumado segundo a lei vigente no tempo em que se efetuou, ou seja, produziu seus efeitos.
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