Questões Direito Penal

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoase às hipóteses de extinç...

Responda: Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoase às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o itemsubsecutivo. A possibilidade de ocorrência da decadência, caus...


Q36246 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.
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