A vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Levando em consideração essa concepção, responda as questões 20 e 21.
Qual a lei que define esse conceito de vigilância sanitária?