Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q36296•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.

A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.

As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.

As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.

Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

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Q44475•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.

A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.

A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.

Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.

Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

Q29328•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
CODEBA•
Advogado

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida, são títulos executivos extrajudiciais.

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

Somente podem promover a execução forçada, o credor, a quem a lei confere título executivo, e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.

Q44619•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Acerca da jurisdição e de seus equivalentes, assinale a opção correta.

A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.

A legislação civil brasileira prevê hipótese de autocomposição ao permitir que o possuidor esbulhado obtenha de volta a posse de seu bem, por sua própria força, contanto que o faça logo.

A jurisdição constitui atividade substitutiva do Estado para solução de conflitos e é exercida somente mediante provocação do interessado.

A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.

O princípio dispositivo não se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.

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