Questões Conhecimentos Gerais e Atualidades

Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmen...

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Q36361 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmente no que se refere à violência doméstica, apresenta falhas em sua execução, como aponta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher, entregue à presidenta da República em agosto de 2013. Esse instrumento legal ficou conhecido como:
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