Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais...

a) Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.

b) Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.

c) É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.

d) Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.