De acordo com a Lei 12.016 de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e ...
Responda: De acordo com a Lei 12.016 de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar: I. Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de par...
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