1Q36500 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESESDe acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar: ✂️ a) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. ✂️ b) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. ✂️ c) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação. ✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro